Questões legais que orientam assembleias, prestação de contas e decisões coletivas.
Trocar o síndico envolve mais do que escolher um novo nome. É necessário identificar a situação do mandato, convocar corretamente a assembleia, aplicar as regras da deliberação e preservar documentos e serviços. O procedimento muda conforme se trate de eleição regular, renúncia ou destituição.
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A prestação de contas permite compreender como os recursos coletivos foram utilizados. Quando faltam informações, o primeiro passo é identificar exatamente o que não foi apresentado e organizar um pedido verificável. Conhecer os direitos dos condôminos ajuda a encaminhar o problema sem confundir transparência, aprovação de contas e medidas judiciais.
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A Emenda Constitucional 141/2026 criou dois dias de repouso semanal remunerado e uma transição da jornada máxima de 44 para 42 e, depois, 40 horas semanais. Para os condomínios, a mudança exige revisar escalas, postos, contratos terceirizados, orçamento e continuidade dos serviços antes que os novos limites comecem a produzir efeitos.
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